terça-feira, 2 de julho de 2013

Secretarias de Educação, Ação Social e Saúde realizando o PROJETO PAI PRESENTE

 As secretarias de Educação, Ação Social e Saúde realizando o PROJETO PAI PRESENTE lançado pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça e organizado na Comarca de São João do Rio do Peixe através do seu juiz de Direito Dr. José Irlando Sobreira e do Promotor Samuel Miranda Colares.

O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988. O Projeto Pai Presente é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça e objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro. 

A declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho. Em ambos os casos, é preciso comparecer ao cartório de registro civil mais próximo do domicílio para dar início ao processo. 

Caso o reconhecimento espontâneo seja feito com a presença da mãe (no caso de menores de 18 anos) e no cartório onde o filho foi registrado, a família poderá obter na hora o novo documento.

         Neste dia 03 de julho, às 08h00 na EMEIF Professor Francisco Cassiano Sobrinho foi realizada uma reunião com todos os gestores das Escolas Municipais, Agentes Comunitários de Saúde, representantes do Cartório do Registro Civil, integrantes da Secretaria de Educação e Ação Social para tratarem sobre o projeto. Confira as imagens!













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